ADVOCACIA EMPRESARIAL

Direito tributário

Planejamento tributário, defesa em autuações fiscais e recuperação de créditos para empresas.

Fernando SumitaniAdvogado · OAB/SP 512.823Engenheiro mecânico · CREA-SP 5061045282

VISÃO GERAL

A carga tributária é um dos maiores custos de qualquer empresa no Brasil, e a reforma tributária em andamento torna o planejamento ainda mais importante nos próximos anos.

Atendemos empresas e famílias em São Paulo e região, presencialmente sob agendamento, e clientes de todo o Brasil de forma remota.

Leia o artigo: Ex-tarifário: como reduzir o imposto de importação de máquinas e equipamentos em 2026 →

Quando nos procurar

—Ao receber um auto de infração fiscal

—Antes de mudanças relevantes na operação

—Para revisar a carga tributária da empresa

COMO ATUAMOS

O que fazemos nesta área

Planejamento tributárioAnálise do regime e da estrutura da empresa para reduzir a carga dentro da lei.

Defesa em autuaçõesImpugnações e recursos administrativos e ações judiciais contra cobranças fiscais.

Recuperação de créditosIdentificação de tributos pagos a maior e recuperação.

Reforma tributáriaAvaliação dos impactos da transição para os novos tributos sobre o consumo.

Serviços de direito tributário em São Paulo

Revisão de regime tributário

Compara Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir dos números reais da empresa. É recomendada na abertura, em mudanças de faturamento ou de margem e na virada do exercício. Entregamos um estudo com cenários e premissas, feito em conjunto com a contabilidade. A comparação considera também os créditos que cada regime permite aproveitar.

Defesa em autos de infração

Abrange impugnação e recursos em processos administrativos federais, estaduais e municipais. É necessária assim que a empresa é autuada, pois os prazos são curtos. Analisamos a autuação, reunimos provas e apresentamos a defesa técnica. Também avaliamos se vale aguardar o julgamento ou buscar parcelamento e transação com o Fisco.

Recuperação e aproveitamento de créditos

Identifica tributos pagos a maior ou créditos não aproveitados, como de ICMS e de PIS e Cofins. Costuma ser útil em indústrias com muitos insumos e investimentos em máquinas. Revisamos a documentação e indicamos o meio adequado: compensação, restituição ou ação judicial. Antes de qualquer pedido, verificamos os riscos de glosa e a documentação que sustenta o crédito.

Classificação fiscal e importação

Envolve a classificação de mercadorias na NCM e a análise de benefícios como o ex-tarifário. É importante na compra de máquinas no exterior e na venda de equipamentos. Uma classificação errada pode gerar multa e cobrança de diferenças. A análise do equipamento e de sua função no processo ajuda a sustentar a classificação adotada.

Contencioso tributário judicial

Inclui mandados de segurança, ações anulatórias e defesa em execuções fiscais. É indicado quando a via administrativa se esgota ou quando há urgência. Avaliamos custos, garantias exigidas e chances de cada medida antes de propor. Também atuamos na defesa de sócios e administradores incluídos indevidamente em cobranças.

Reforma tributária e transição para IBS e CBS

Avalia como a substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS afetará preços, contratos e créditos. É relevante agora, durante a fase de transição. Revisamos cadeias de fornecimento, contratos de longo prazo e cláusulas de reajuste.

Como funciona o atendimento

Conversa inicial. Entendemos a atividade da empresa, o regime atual e a questão a resolver. Em autuações, verificamos de imediato o prazo de defesa.
Coleta de documentos. Solicitamos apurações, notas fiscais, autos e demonstrações. Trabalhamos em contato com o contador da empresa.
Análise técnica e jurídica. Cruzamos a legislação com o processo produtivo e a operação real. Muitas discussões tributárias dependem de entender como o insumo é de fato usado. Quando necessário, visitamos a planta para conhecer o processo.
Parecer e estratégia. Apresentamos as alternativas, com riscos, custos e prazos de cada uma. Indicamos quando a melhor decisão é não litigar. O parecer é escrito, com fundamentos e premissas declaradas.
Execução e acompanhamento. Elaboramos as defesas, pedidos ou ações e acompanhamos o andamento. Informamos a empresa a cada etapa relevante.

Documentos que ajudam na primeira conversa

A lista varia conforme o caso. Estes são os documentos mais comuns.

Auto de infração ou notificação recebida, com a data de ciência.
Contrato social e cartão do CNPJ.
Apurações e declarações fiscais dos últimos exercícios.
Demonstrações contábeis e balancetes recentes.
Amostra de notas fiscais de compra e de venda.
Descrição do processo produtivo e lista dos principais insumos.
Documentos de importação, quando o tema envolver máquinas ou insumos importados.

Prazos tributários que a empresa precisa conhecer

Perder um prazo pode encerrar uma discussão antes do mérito. O quadro resume os principais.

Prazo	Regra geral	Por que importa
Impugnação de auto de infração federal	30 dias da ciência (Decreto 70.235/72)	Sem impugnação, a exigência se torna definitiva na esfera administrativa
Defesa em autos estaduais e municipais	Varia conforme a lei de cada ente e consta do próprio auto	Conferir a data de ciência e o prazo logo no recebimento
Prazo do Fisco para lançar o tributo (decadência)	5 anos, contados conforme as regras dos arts. 150 e 173 do CTN	Pode tornar indevida a cobrança de períodos antigos
Prazo para cobrança judicial (prescrição)	5 anos da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN)	É um argumento de defesa em execuções fiscais
Pedido de restituição ou compensação	5 anos do pagamento indevido (art. 168 do CTN)	Créditos não pedidos a tempo são perdidos
Crédito de ICMS na compra de máquinas	Aproveitamento em 48 parcelas mensais (LC 87/96, art. 20, § 5º)	Exige controle do ativo e da proporção de saídas tributadas

EXEMPLO HIPOTÉTICO

Peças de desgaste que podem ser insumo

Uma mineradora com unidade de beneficiamento no interior de São Paulo compra, todos os meses, revestimentos de moinho, telas de peneira e mangas de filtro. A empresa sempre tratou esses itens como material de uso e consumo, sem aproveitar crédito de ICMS. Em uma revisão, surge a dúvida sobre se eles poderiam ser considerados produtos intermediários.

A resposta não está só na lei. Depende de demonstrar como cada item participa do processo: se tem contato com o produto, se se desgasta na operação e com que frequência é trocado. A análise técnica separa o que é consumido no processo do que é manutenção geral. Com essa base, a análise jurídica avalia a legislação, a posição do Fisco e da jurisprudência, e os riscos de cada caminho. A conclusão pode ser favorável ou não. Em qualquer caso, a empresa decide com informação, e não por suposição.

Tributação de quem produz

Na indústria, muitas questões tributárias dependem de fatos técnicos: o que é insumo, como um equipamento se classifica na NCM, se uma máquina é nova ou se um item integra o ativo imobilizado. Fernando Sumitani passou mais de 20 anos em projetos de caldeiras, filtros, transportadores, moagem e tratamento de efluentes.

Essa experiência ajuda a descrever o processo produtivo com precisão em defesas, laudos e pedidos de crédito. Também facilita o diálogo com engenheiros, compradores e contadores da empresa, que costumam ter as informações que sustentam a tese. Nossa atuação é jurídica. A apuração contábil continua com o contador da empresa,.

Perguntas frequentes

Vocês atuam em processos administrativos fiscais?Sim, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Recebi um auto de infração. O que faço primeiro?Anote a data em que a empresa tomou ciência e confira o prazo de defesa. Evite pagar ou parcelar sem antes analisar a autuação, pois isso pode implicar confissão do débito. Reúna os documentos do período e procure orientação o quanto antes.

Planejamento tributário é legal?Sim, quando baseado em opções que a lei permite e em operações com propósito real. Escolher o regime adequado ou aproveitar um benefício previsto em lei é planejamento legítimo. Estruturas artificiais, sem substância, tendem a ser questionadas pelo Fisco. A análise deve olhar o conjunto da operação, e não apenas a economia imediata.

A reforma tributária já afeta minha empresa?A reforma foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A transição é gradual e começou em 2026, com a fase de testes da CBS e do IBS. Contratos longos, preços e cadeias de crédito já merecem revisão. O impacto varia conforme o setor e a posição da empresa na cadeia.

Créditos tributários antigos ainda podem ser recuperados?Em regra, o pedido de restituição ou compensação deve ser feito em até 5 anos do pagamento indevido. Créditos mais antigos que isso costumam estar prescritos. Por isso, vale revisar a situação periodicamente.