Importar uma máquina ou equipamento industrial pode custar bem mais do que o preço no exterior. O imposto de importação incide sobre o valor aduaneiro e serve de base para outros tributos. Para bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, existe um mecanismo que pode reduzir esse imposto: o ex-tarifário.
O que é o ex-tarifário
É uma exceção na tarifa de importação, concedida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), para um equipamento descrito de forma específica. Uma vez concedido, o benefício vale para qualquer importador do mesmo equipamento durante a vigência.
O que mudou em 2026
No início de 2026, a Resolução Gecex nº 852/2026 elevou as alíquotas de importação de diversos bens de capital e de informática, inclusive itens antes tributados a zero. Em seguida, a Resolução Gecex nº 853/2026 criou um procedimento excepcional: pedidos apresentados entre 9 de fevereiro e 31 de março de 2026 poderiam obter alíquota zero provisória por até 120 dias, enquanto a análise definitiva prossegue. Ainda em fevereiro, a Resolução Gecex nº 866/2026 reduziu a zero o imposto de 105 produtos com pedidos apresentados.
Na prática, o ex-tarifário voltou a ser decisivo para o custo de projetos industriais com equipamentos importados. Como as regras mudaram várias vezes em poucos meses, é indispensável confirmar a situação vigente antes de cada importação.
No ex-tarifário, quem descreve melhor o equipamento costuma ganhar. É um pedido jurídico que depende de engenharia.
Por que a descrição técnica decide
O pedido exige uma descrição precisa do equipamento, suas características e funções, e a demonstração de que não existe produção nacional equivalente. Uma descrição genérica pode ser contestada por fabricantes nacionais. Uma descrição técnica bem construída, focada no que torna o equipamento único, aumenta muito a chance de aprovação.
- Classificação fiscal (NCM) correta do equipamento
- Descrição técnica objetiva das características que o diferenciam
- Pesquisa de produção nacional equivalente
- Protocolo do pleito e acompanhamento de eventuais contestações
- Planejamento da data de importação conforme a vigência do benefício
Quem deve olhar para isso agora
- Indústrias com projetos de expansão ou modernização que envolvam equipamentos importados
- Empresas de engenharia e EPC que incluem importação no orçamento
- Fornecedores e representantes de equipamentos estrangeiros
Ex-tarifário, drawback e classificação fiscal: o que cada um resolve
O ex-tarifário não é o único instrumento para reduzir o custo de importar equipamentos. Entender a diferença entre eles evita escolher o caminho errado.
| Instrumento | O que faz | Quando costuma fazer sentido |
|---|---|---|
| Ex-tarifário | Reduz o imposto de importação de bens de capital e de informática sem produção nacional equivalente | Projetos de expansão ou modernização com máquinas importadas |
| Drawback | Suspende ou isenta tributos sobre insumos importados usados em produtos exportados | Indústrias exportadoras que importam matéria-prima ou componentes |
| Classificação fiscal (NCM) correta | Define a alíquota aplicável e evita autuações por classificação errada | Em toda importação, e como base de qualquer pedido de ex-tarifário |
Uma indústria vai importar um moinho com valor aduaneiro de US$ 1 milhão. Com alíquota de 12,6%, o imposto de importação seria de US$ 126 mil. Com o ex-tarifário concedido, a alíquota cai a zero, e a economia direta é de US$ 126 mil, além do efeito sobre a base de cálculo de outros tributos da importação.
O pedido foi construído em torno das características que tornam o equipamento único, como sistema de classificação integrado, capacidade e consumo específico de energia, e não da descrição genérica "moinho industrial", que seria facilmente contestada por fabricantes nacionais.
Os erros que mais levam ao indeferimento
- Descrição genérica: se a descrição cabe em produtos fabricados no Brasil, o pedido tende a ser contestado.
- Classificação fiscal errada: um ex-tarifário só vale para a NCM em que foi concedido.
- Características irrelevantes: destacar detalhes que não diferenciam o equipamento enfraquece o pleito.
- Desalinhamento com o cronograma: registrar a importação antes da vigência do benefício significa pagar a alíquota cheia.
- Falta de acompanhamento: contestações de fabricantes nacionais precisam de resposta técnica e tempestiva.
Como a engenharia e o direito se combinam no pedido
O ex-tarifário é um procedimento administrativo, mas o seu núcleo é técnico: demonstrar que um equipamento específico não tem equivalente nacional. Quem conhece o equipamento por dentro consegue identificar o que realmente o diferencia, como princípio de funcionamento, capacidade, eficiência e integração de sistemas, e transformar isso numa descrição objetiva, difícil de contestar.
Passo a passo para um pedido bem-sucedido
- Mapeie os equipamentos importados do projeto. Liste máquinas, sistemas e componentes, com fabricante, modelo, função e valor estimado. Muitas vezes, o maior benefício está num equipamento que ninguém tinha considerado.
- Confirme a classificação fiscal. A NCM define a alíquota e o enquadramento como bem de capital ou de informática. Um erro aqui compromete todo o restante.
- Verifique se já existe ex-tarifário vigente. Se outro importador já obteve o benefício para um equipamento equivalente, pode bastar enquadrar o seu na descrição existente.
- Construa a descrição técnica. Destaque as características que diferenciam o equipamento, com números verificáveis: capacidade, eficiência, precisão, consumo e integração de sistemas.
- Pesquise a produção nacional. Antecipe as possíveis contestações e demonstre por que os equipamentos nacionais não atendem às mesmas especificações.
- Acompanhe o processo e o cronograma. Responda a eventuais contestações e alinhe a data do registro da importação com a vigência do benefício.
Quem mais ganha com o ex-tarifário
O benefício costuma ter maior impacto em projetos de capital intensivo, como novas linhas de produção, plantas de mineração e celulose, sistemas de controle ambiental, automação e equipamentos de processo. Nesses projetos, o imposto de importação pode representar uma parcela relevante do orçamento, e a redução melhora diretamente o retorno do investimento.
Empresas de engenharia e EPCistas também se beneficiam: incluir o ex-tarifário no planejamento de suprimentos torna a proposta comercial mais competitiva e reduz o risco de custos inesperados na importação.
- A NCM do equipamento e a alíquota vigente
- A existência de ex-tarifário aplicável
- O prazo de vigência do benefício
- A data prevista de registro da importação
- Os documentos técnicos do fabricante que sustentam a descrição
Perguntas frequentes
Como atuamos em pedidos de ex-tarifário
Unimos as duas competências que o pedido exige. Do lado da engenharia, analisamos o equipamento, os documentos do fabricante e o que de fato o diferencia das soluções nacionais. Do lado jurídico, cuidamos do enquadramento, do procedimento, dos prazos e das respostas a eventuais contestações. Atendemos indústrias, empresas de engenharia e fornecedores de equipamentos, de forma remota em todo o Brasil e presencial em São Paulo, sob agendamento. Se o seu projeto prevê importação de máquinas, a melhor hora de avaliar o ex-tarifário é antes de fechar o pedido de compra, quando ainda há tempo de alinhar descrição técnica, cronograma e vigência do benefício.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado.
