Receber um auto de infração da CETESB costuma gerar duas reações opostas: pagar logo para encerrar o assunto, ou deixar para depois. As duas podem sair caras. A multa é só uma parte do problema. A infração confirmada passa a compor o histórico da empresa e pode pesar em processos futuros, como renovações de licença.
A boa notícia é que muitas autuações por emissões atmosféricas ou efluentes têm pontos técnicos e jurídicos contestáveis. Para aproveitá-los, é preciso agir rápido e na ordem certa.
1. Confira o prazo hoje
O prazo para apresentar defesa é de 20 dias, contados da data em que a empresa tomou ciência do auto. Pelo regulamento interno da CETESB (Decisão de Diretoria nº 55/2020/P), se nenhuma defesa for apresentada, a autuação se torna definitiva a partir do 21º dia.
Anote a data de recebimento, confira se a ciência foi pessoal, por correio ou eletrônica, e calcule o prazo final. Esse é o primeiro dado que um advogado vai pedir.
2. Entenda exatamente o que foi autuado
Leia o auto com atenção e identifique quatro elementos:
- A descrição dos fatos: o que o fiscal diz ter constatado, quando e onde.
- O enquadramento legal: qual dispositivo da Lei Estadual nº 997/1976 e do seu regulamento (Decreto nº 8.468/1976) foi apontado como violado.
- A penalidade: advertência, multa, interdição ou outra medida.
- O valor e a base de cálculo da multa, normalmente expressos em UFESP.
Inconsistências entre esses elementos, como fatos descritos de forma vaga ou enquadramento que não corresponde à conduta, são frequentemente a base de uma defesa formal.
3. Preserve as provas antes de mexer no equipamento
É natural querer corrigir o problema imediatamente. Faça isso, mas antes registre o estado em que tudo estava. Uma intervenção sem registro pode apagar justamente a prova de que a empresa precisa.
- Registros de operação do período: produção, carga, combustível e paradas
- Histórico de manutenção do sistema de controle (filtros, lavadores, precipitadores, ETE)
- Dados de monitoramento contínuo e laudos de amostragem anteriores
- Fotos e vídeos datados do equipamento e do local
- Comunicações com a CETESB e licenças vigentes com suas condicionantes
4. A defesa técnica: onde muitas autuações caem
Grande parte das autuações por emissão depende de uma medição ou de uma constatação visual. Por isso, a análise técnica costuma ser decisiva. As perguntas certas são:
- A amostragem seguiu o método aplicável e foi feita em condições representativas de operação?
- O equipamento operava em regime normal, em partida, parada ou falha momentânea?
- O sistema de controle estava adequado ao processo, e a licença previa essa condição?
- Qual foi a causa real do desvio, e ela era previsível ou evitável?
Uma defesa apenas jurídica deixa de lado justamente o que pode derrubar a autuação: a engenharia por trás da medição.
5. A defesa jurídica
Em paralelo, a defesa examina a validade do auto: competência, motivação, descrição suficiente da infração, correspondência entre fato e norma, proporcionalidade da penalidade e presença de circunstâncias atenuantes, como a correção imediata do problema e a ausência de antecedentes.
6. Defender, pagar ou negociar?
Nem sempre defender é o melhor caminho. A regulamentação da CETESB prevê opções de encerramento com desconto, que pode chegar a 30% conforme o momento do pagamento, além de parcelamento. Em situações que exigem adequação técnica, um termo de compromisso pode ser a solução mais eficiente.
A decisão depende de três fatores: a força dos argumentos técnicos e jurídicos, o valor envolvido e o impacto do histórico no licenciamento da empresa. Essa análise deve ser feita antes do fim do prazo, para não perder nenhuma das opções.
- Dia 1: anotar a data de ciência e calcular o prazo de 20 dias
- Dias 1 a 3: reunir registros e preservar o estado do equipamento
- Dias 2 a 5: análise técnica da medição e da operação
- Dias 3 a 7: análise jurídica do auto e decisão entre defesa, pagamento ou acordo
Comparando os caminhos possíveis
| Caminho | Vantagem | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Apresentar defesa | Pode anular o auto ou reduzir a penalidade | Exige argumentos técnicos e jurídicos consistentes e dentro do prazo |
| Pagar com desconto | Encerra o processo com redução do valor | A infração passa a constar no histórico da empresa |
| Parcelar | Alivia o caixa | Também confirma a infração |
| Termo de compromisso | Troca a discussão por um plano de adequação | Os prazos e metas assumidos precisam ser tecnicamente viáveis |
Uma indústria é autuada após a fiscalização constatar emissão visível na chaminé de uma caldeira. O auto não registra em que condição o equipamento operava.
Os registros do sistema de controle mostram que, naquele horário, a caldeira estava em partida após manutenção programada, condição transitória comunicada e prevista nos procedimentos. Os laudos de amostragem anteriores mostravam emissões dentro do limite em operação normal. A defesa reúne esses dados, demonstra a falta de descrição adequada das condições de operação e pede o cancelamento do auto ou, ao menos, a conversão da multa em advertência.
Perguntas frequentes
Como atuamos em defesas perante a CETESB
Fernando Sumitani passou mais de 20 anos desenvolvendo, coordenando e implantando sistemas de controle de emissões e de tratamento de efluentes, como filtros de mangas, lavadores e estações de tratamento. Essa experiência permite avaliar a medição feita pelo órgão ou pelo laboratório, a operação e a causa do desvio com a mesma profundidade da análise jurídica do auto. Atendemos indústrias em todo o Estado de São Paulo, de forma remota ou presencial, sob agendamento, e o ideal é nos procurar ainda nos primeiros dias do prazo.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto por um profissional habilitado.
